{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108648,"origem":"stj","sha256_origem":"a62c84af01059f74bc377acd252483a6fe50060fa255bf41bdfc387ff96000b6","registro_original":{"id_fonte":"921718","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"212823","numero_registro":"202501371302","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\n- RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PERÍODO DE BLINDAGEM - EXAURIMENTO -\nINEXISTÊNCIA DE CONFLITO - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE NÃO CONHECEU\nDO INCIDENTE - INSURGÊNCIA DA RECUPERANDA.\n1. A orientação jurisprudencial adotada pela eg. Segunda Seção\ncaminha no sentido segundo o qual \"(...) exaurido o período de\nblindagem - mormente nos casos em que sobrevém sentença de concessão\nda recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações\nsujeitas ao plano de recuperação judicial - é absolutamente\nnecessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente\nequalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que\no Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a\nsatisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da\nempresa, o qual não se tem por absoluto (ut. CC n. 191.533/MT, DJe\nde 26/4/2024)\n1.1. Na hipótese dos autos, não restou demonstrada a existência de\nqualquer ato constritivo em face do patrimônio da recuperanda,\nporquanto a deliberação suscitada autoriza, apenas, o processamento\ndo cumprimento de sentença.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Marco Buzzi.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/c4ee5904-5c39-4380-9307-5b99720b618d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"660bca1e44be41197ebfae46a44fbf40c0b64d0a4edd0c36623595cc5024a544","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}