{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10865,"origem":"stj","sha256_origem":"3a69ffaecbe95561f6b1099e6103ea4c9c8971749f1835bab7a46a8859eca9df","registro_original":{"id_fonte":"000822266","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1958059","numero_registro":"202102522143","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. ÔNUS\nEXCLUSIVO DA PARTE.\n1. Na hipótese, publicado o acórdão em 17/3/2021, o prazo recursal\nfindou-se em 1º/4/2021 (quinta-feira), por força do art. 798 do CPP\n(\"Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e\nperemptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia\nferiado.\"), sendo intempestivo o recurso especial interposto em\n5/4/2021, porquanto fora do prazo de 15 corridos.\n2. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, \"A\ncontagem correta dos prazos recursais, nos termos definidos pela\nlegislação processual, é ônus exclusivo da parte recorrente, de modo\nque a data eventualmente sugerida pelo sistema processual ELETRÔNICO\nnão o exime de interpor o recurso no prazo previsto em lei\" (AgRg no\nAREsp 1.825.919/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe\n16/6/2021).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9d6a68eaeecd78017eca2032b71da2dadffd2ae133004b8b2a9060a3be73656d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}