{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108650,"origem":"stj","sha256_origem":"95e039e5bc88ed2e739653f480c93fda7f3343d24255d69198a8520fa752a757","registro_original":{"id_fonte":"921763","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"206369","numero_registro":"202402413833","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA\nCOMUM. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANADAS. CONFIGURADA.\nDECISÃO MANTIDA.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a clara potencialidade ou\nrisco de que sejam proferidas decisões conflitantes em demandas que\napresentam entre si relação de prejudicialidade é bastante para\nconfigurar o conflito de competência, de modo a ensejar a suspensão\nde uma delas.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art66"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00066"],"jurisprudencia_citada":"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - RELAÇÃO DE\nPREJUDICIALIDADE ENTRE DEMANDAS)\n   STJ - <<AgInt no CC 192043>>-AL,\n         <<AgInt nos EDcl no CC 193105>>-SP,\n         <<AgInt no CC 185129>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no CC 189096>>-DF,\n         <<AgInt no CC 211304>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/c4ee5904-5c39-4380-9307-5b99720b618d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a762fd142a6d956493f4dc5285968f84a30a79c0aebca2a120b294a35f94647f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}