{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108653,"origem":"stj","sha256_origem":"a38b6302a95ecd49f6906eaffd139c5cdbb941be3207e50c66dda70f79e3357a","registro_original":{"id_fonte":"921767","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"48927","numero_registro":"202501163662","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL.\nINVIABILIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR DA RECLAMAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.\n1. \"Nos termos dos artigos 105, I, 'f', da Constituição Federal,\n988, inc. II, do NCPC e 187 do RISTJ, somente caberá reclamação\nquando um órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou\nexclusiva deste Tribunal ou, ainda, quando as decisões deste não\nestiverem sendo cumpridas por quem de direito\" (AgInt nos EDcl na\nRcl n. 46.535/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção,\njulgado em 30/4/2024, DJe de 7/5/2024).\n2. Consoante orientação desta Corte, a reclamação constitucional não\né o instrumento adequado para exame da correta aplicação da\njurisprudência do STJ, tampouco se presta a sucedâneo recursal.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/c4ee5904-5c39-4380-9307-5b99720b618d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"cb44e3db0ae1e06c46b5ac242185ced5c4acb658e479085898c9b7223f1e49f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}