{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108656,"origem":"stj","sha256_origem":"57b87a8276a79bbe1d94882933c55c34bc3381b41e9b57fb402cc78d26152969","registro_original":{"id_fonte":"921846","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"206006","numero_registro":"202402231055","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA\n- JUÍZO FALIMENTAR - EXECUÇÃO TRABALHISTA - REALIZAÇÃO DE ATOS\nCONSTRITIVOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL - ESCÓLIO\nJURISPRUDENCIAL DA SEGUNDA SEÇÃO - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.\n1. É pacífica orientação da Segunda Seção no sentido de ser o Juízo\nonde se processa a falência o competente para examinar a manutenção\ne/ou eventual prosseguimento de atos de constrição/expropriação que\nincidam sobre o patrimônio de sociedade em processo falimentar ou de\nrecuperação judicial. Precedentes.\n1.1. A hipótese dos autos revela que o r. juízo laboral autorizou a\nrealização de atos constritivos em face de patrimônio do ora\nsuscitante sem observar que o r. juízo falimentar, em data anterior,\ntornou indisponível acervo patrimônio do insurgente, no bojo do\npedido de desconsideração da personalidade jurídica em curso perante\no r. juízo universal.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Marco Buzzi.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/c4ee5904-5c39-4380-9307-5b99720b618d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2830c87bff93545f47253e128cb2de504f099d40654402c861ace2009f1879e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}