{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108657,"origem":"stj","sha256_origem":"9f78911ea26efa585b3d678f85782faccece41cfc22d004707b257ae14b88294","registro_original":{"id_fonte":"921854","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl nos EDcl no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE  COMPETÊNCIA","numero_processo":"206216","numero_registro":"202402336420","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FALÊNCIA - DETERMINAÇÃO DO JUÍZO\nFALIMENTAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - ATOS CONSTRITIVOS -\nCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.\n1. Destaca-se a competência deste Superior Tribunal de Justiça para\no exame do presente incidente, uma vez que envolve juízos vinculados\na Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, inciso\nI, alínea \"d\", da Constituição Federal.\n2. Em conflitos similares, envolvendo, de um lado, o Juízo universal\nda falência e, de outro, o Juízo Laboral, no qual tramita execução\ntrabalhista movida contra sociedade falida, o Superior Tribunal de\nJustiça tem reconhecido a competência do primeiro para efetivar atos\nde constrição e expropriação que, de alguma forma, afetem o\npatrimônio envolvido no processo falimentar.\n2.1. A hipótese dos autos revela que o r. juízo laboral autorizou a\nrealização de atos constritivos em face de patrimônio submetido ao\nregime falimentar. Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Marco Buzzi.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/c4ee5904-5c39-4380-9307-5b99720b618d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9e717968b84e52579916b77dcb97d7210c990911f622b883fba9484047c77e5c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}