{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108663,"origem":"stj","sha256_origem":"2de084cec30a8357edcf49a9caf9bbc2749613d135a7b7d054e5507136c22ac6","registro_original":{"id_fonte":"922153","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"49115","numero_registro":"202501637414","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INCIDENTE DE\nASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO\nRECLAMADO E A TESE FIXADA NO IAC. REVISÃO FÁTICA INVIÁVEL NA VIA\nELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que\nindeferiu liminarmente reclamação ajuizada sob o fundamento de\ninobservância da tese fixada no Incidente de Assunção de Competência\nn. 1, pela Segunda Seção do STJ. A parte agravante sustenta o\npreenchimento dos requisitos legais ao conhecimento e provimento do\nrecurso. A parte agravada apresentou contrarrazões. O Ministério\nPúblico Federal manifestou ciência.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em\naveriguar se é cabível a reclamação, nos termos do art. 988, IV, do\nCPC/2015, para assegurar o cumprimento de tese firmada em Incidente\nde Assunção de Competência, quando há distinção fática apontada pelo\nacórdão recorrido.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A reclamação é cabível para assegurar o\ncumprimento de tese firmada em Incidente de Assunção de Competência,\nconforme o art. 988, IV, do CPC, sendo desnecessário o esgotamento\nda instância ordinária (Rcl n. 45.753/DF, rel. Ministra Nancy\nAndrighi, DJe de 2/10/2023).4. Contudo, para o cabimento da\nreclamação exige-se aderência estrita entre o ato reclamado e o\nconteúdo da decisão paradigmática.5. A existência de fundamentos\nautônomos no acórdão reclamado, como a preclusão da questão relativa\nà prescrição intercorrente, evidencia distinção relevante que\ninviabiliza o conhecimento da reclamação (AgInt na Rcl n. 46.423/SP,\nrel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 11/3/2024).6. A\nreclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal ou para\nreexame do conjunto fático-probatório, circunstância reiteradamente\nvedada pela jurisprudência do STJ (AgInt na Rcl n. 48.096/MT, rel.\nMinistro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJEN de 25/4/2025; Rcl n.\n48.251/AP, rel. Ministro Humberto Martins, DJEN de 21/3/2025).IV.\nDISPOSITIVO\n7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art988"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00988 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS - ACÓRDÃO RECLAMADO)\n   STJ - <<AgInt na Rcl 46423>>-SP\n(RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt na Rcl 48096>>-MT, <<Rcl 48251>>-AP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/c4ee5904-5c39-4380-9307-5b99720b618d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5b2c83b049014f6c38f399a8b85a20e6ec053f55e72f79dbbeed194edf31a66d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}