{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108667,"origem":"stj","sha256_origem":"96da54addbcff649895bfccce847db4b09bb191d7632d68bfcd3601a3a950737","registro_original":{"id_fonte":"922162","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"47819","numero_registro":"202402703800","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. EFEITO\nSUSPENSIVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE\nCOMPETÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgou\nimprocedente a reclamação constitucional ajuizada com o objetivo de\ncassar os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça do Estado do\nMato Grosso do Sul, a qual, ao deferir efeito suspensivo ao recurso\nespecial, determinara a reintegração de herdeiro na posse de imóvel.\nA parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos legais ao\nconhecimento e provimento do recurso. A parte agravada apresentou\ncontrarrazões. O Ministério Público Federal manifestou ciência.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em\nverificar se houve usurpação de competência do Superior Tribunal de\nJustiça pela presidência do tribunal de origem ao conceder efeito\nsuspensivo a recurso especial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A concessão de efeito suspensivo a recurso\nespecial pelo presidente ou vice-presidente do tribunal de origem,\nantes da publicação da decisão de admissibilidade, está prevista no\nart. 1.029, § 5º, III, do Código de Processo Civil de 2015.4.\nConforme jurisprudência consolidada, essa competência não invade a\nesfera jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça,\nconfigurando-se como manifestação legítima da competência ordinária\ndo tribunal recorrido (AgInt na Rcl n. 48.096/MT, rel. Ministro\nRicardo Villas Bôas Cueva, DJEN de 25/4/2025).5. A reclamação\nconstitucional não pode ser utilizada como sucedâneo recursal,\ntampouco como mecanismo de uniformização de jurisprudência entre\ncortes estaduais (Rcl n. 48.251/AP, rel. Ministro Humberto Martins,\nDJEN de 21/3/2025).IV. DISPOSITIVO\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01029 PAR:00005 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt na Rcl 48096>>-MT, <<Rcl 48251>>-AP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/c4ee5904-5c39-4380-9307-5b99720b618d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2c1f96f0a82aed53a7e3f05256f4a4488b1de4bf13627810e3d1ef4788c016bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}