{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10867,"origem":"stj","sha256_origem":"85389a00361fa5a804629ee8919ed979d803861e62d6eec4abda9b9d18fa9c1c","registro_original":{"id_fonte":"000822281","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1992553","numero_registro":"202200836929","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR\nCOM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ART. 225 DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO\nANTERIOR À LEI 12.015/2009. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.\nLEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO\nADOLESCENTE. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO.\n1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, para a apuração de\ncrimes sexuais praticados contra criança ou adolescente, ainda que\nantes da Lei 12.015/2009 e ainda que mediante violência presumida, a\nação penal é pública incondicionada, não havendo falar em\nnecessidade de representação da vítima, podendo a pretensão punitiva\nser exercida enquanto não alcançado o prazo prescricional aplicável.\n2. Na hipótese, tratando-se de atentado violento ao pudor praticado\ncom violência presumida contra vítimas que, conforme a denúncia,\npossuiriam, à data dos fatos, 10 e 12 anos,  e ainda que os fatos\ntenham ocorrido antes da alteração legislativa em referência,\nirrelevante a retratação da representação, face à legitimidade do\nMinistério Público para a propositura da ação penal.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art225","urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12015"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00225\n(COM REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 12.015/2009)","LEG:FED LEI:012015 ANO:2009"],"jurisprudencia_citada":"(CRIMES SEXUAIS - PRÁTICA ANTERIOR À LEI 12.015/2009 - VÍTIMA\nCRIANÇA OU ADOLESCENTE - AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2019565>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"027d3ff0930ee2ea1b94eef8f7075229eb446fea656c9de028dd6ea398504a92","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}