{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108672,"origem":"stj","sha256_origem":"2fc51cc081faebf080f2b48928cccbf4546ed8d1d4b35d7e7f31170bd035afcb","registro_original":{"id_fonte":"922167","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na AR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"7846","numero_registro":"202500473727","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA.\nJULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A\nPRECEDENTES REPETITIVOS E SÚMULA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA\nDECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do\nDesembargador Convocado Carlos Cini Marchionatti, que julgou\nliminarmente improcedente a ação rescisória ajuizada contra acórdão\nda 4ª Turma do STJ (REsp 2026178/SP). A parte agravante sustenta\ncerceamento de defesa, violação ao contraditório e à ampla defesa,\nalém de erro de fato na decisão rescindenda, requerendo o\nprosseguimento da ação rescisória e a concessão de tutela de\nevidência.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível o\njulgamento liminar de improcedência da ação rescisória; (ii)\nestabelecer se houve violação a precedentes obrigatórios, em\nespecial ao Tema 882 do STJ, ao Tema 492 do STF e à Súmula 882/STJ;\n(iii) verificar a existência de vícios formais na petição inicial da\nação rescisória que impeçam seu conhecimento.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A improcedência liminar da ação rescisória é possível nas\nhipóteses do art. 332 do CPC, quando o pedido contrariar\nentendimento firmado em recursos repetitivos ou enunciado de súmula\ndos tribunais superiores, como ocorreu no caso concreto.\n4. O acórdão rescindendo fundamentou-se na existência de anuência do\nautor ao pagamento das taxas condominiais, fato reconhecido pelo\ntribunal de origem, o que afasta a alegação de erro de fato e atrai\na incidência da Súmula 7 do STJ, impedindo o reexame do conjunto\nprobatório.\n5. Não se verifica a alegada violação aos Temas 882/STJ e 492/STF,\npois a decisão rescindenda levou em consideração a situação fática\nespecífica do caso, em consonância com os precedentes invocados.\n6. A petição inicial da ação rescisória apresenta vícios formais que\ninviabilizam seu prosseguimento: ausência de certidão de trânsito\nem julgado da decisão rescindenda, ausência de instrumento de\nmandato do advogado subscritor e ausência do depósito de 5% do valor\nda causa, conforme exigem os arts. 968, II, e 975 do CPC.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/c4ee5904-5c39-4380-9307-5b99720b618d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"cdf4fe38b17692b265dec02b471d232c162e35fb700e45230791bc18a97903cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}