{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108673,"origem":"stj","sha256_origem":"19b5bbacfbd527a60a6281e18ddd14d99b3c37b1da0b3aa9da7d5279165c70ef","registro_original":{"id_fonte":"922168","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"45849","numero_registro":"202302107711","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO. INADEQUAÇÃO DA\nVIA ELEITA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DECISÃO CONCRETA DO STJ.\nIMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE OBSERVÂNCIA A JULGADO. RECURSO\nDESPROVIDO.\n\nI. CASO EM EXAME\n:\n\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do\nDesembargador Convocado Carlos Cini Marchionatti, que não conheceu\nde reclamação por ausência de comando concreto emanado do Superior\nTribunal de Justiça cuja autoridade houvesse sido violada. A parte\nagravada não apresentou manifestação, e o Ministério Público Federal\napôs ciência.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em\nverificar a possibilidade de conhecimento da reclamação, diante da\nausência de comando específico do STJ supostamente descumprido e da\nalegação genérica de afronta à jurisprudência da Corte.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A reclamação, nos termos do art. 988 do\nCPC/2015, destina-se à preservação da competência do STJ ou à\ngarantia da autoridade de suas decisões, sendo imprescindível a\ndemonstração de descumprimento de comando concreto da Corte (AgInt\nnos EDcl na Rcl n. 36.498/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, DJe de\n29/3/2019).4. Não é cabível reclamação com fundamento apenas na\nalegada não observância de tese fixada em recurso repetitivo,\ntampouco se presta à fiscalização da correta aplicação de\njurisprudência do STJ pelas instâncias ordinárias (AgInt na Rcl n.\n47.049/SP, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 21/6/2024).\n5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a reclamação\nnão pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem como via de\ncontrole abstrato de jurisprudência (AgInt na Rcl n. 46.269/SP, rel.\nMinistro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 6/5/2024).IV. DISPOSITIVO\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2025 a 19/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art988"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00988"],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl na Rcl 36498>>-SP\n(RECLAMAÇÃO - CONTRARIEDADE A ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL OU TEMA\nREPETITIVO)\n   STJ - <<AgInt na Rcl 47096>>-MT, <<AgInt na Rcl 46269>>-SP,\n         <<AgInt na Rcl 47049>>-SP\n(RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt na Rcl 46269>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/c4ee5904-5c39-4380-9307-5b99720b618d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5971af8cbe2b71cee6c2e14b1e94ca4bf9a4ace0ebc35b49dc94971a4067d9af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}