{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108674,"origem":"stj","sha256_origem":"4afca40560fee8856284e607a2b78a9947bd867799d695632ad5fc5fb8744156","registro_original":{"id_fonte":"922169","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"32549","numero_registro":"201602407275","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO\nMONOCRÁTICA FUNDADA NA INADEQUAÇÃO DA RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE\nAPLICA O ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC/1973. JURISPRUDÊNCIA\nCONSOLIDADA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n\nI. CASO EM EXAME\n:\n\n1. Agravo interno interposto contra decisão proferida pelo Ministro\nMarco Aurélio Bellizze, que negou seguimento à reclamação. A parte\nagravante alegou o preenchimento dos requisitos legais para o\nconhecimento da reclamação, ao passo que a parte agravada sustentou\na inexistência de elementos capazes de alterar a decisão impugnada.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em\nverificar a possibilidade de reforma da decisão monocrática que\ninadmitiu a reclamação contra aplicação do regime dos recursos\nrepetitivos.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido\nde que, na sistemática do art. 543-C do CPC/1973, cabe\nexclusivamente ao tribunal de origem avaliar a adequação do caso\nconcreto ao precedente repetitivo, não sendo viável o reexame dessa\ndecisão pelo STJ (AgRg no AREsp n. 652.000/PB, relator Ministro\nSérgio Kukina, DJe de 17/6/2015).4. Não cabe reclamação para\nimpugnar acórdão do tribunal de origem que aplica o art. 543-C, §\n7º, I, do CPC/1973, conforme decidido na Rcl n. 11.138/RJ, relator\nMinistro Ari Pargendler, DJe de 2/8/2013.5. A Reclamação\nconstitucional somente é cabível nas hipóteses previstas no art. 988\ndo CPC, sendo incabível para contestar suposta aplicação equivocada\nde precedente repetitivo, nos termos da Rcl n. 36.476/SP, Corte\nEspecial, DJe de 18/3/2022.IV. DISPOSITIVO\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2025 a 19/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art543","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art988"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C PAR:00007 INC:00001","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00988"],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO - REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 652000>>-PB, <<Rcl 11138>>-RJ,\n         <<Rcl 36476>>-SP, <<AgInt nos EDcl na Rcl 42019>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/c4ee5904-5c39-4380-9307-5b99720b618d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"fc9079bebcff4b6f9fc30ff60523b481912e5a035482afe61f19b62aec95b915","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}