{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108678,"origem":"stj","sha256_origem":"87d90622c684633e3351001889e048d76163af98ad06a41537487582d737851a","registro_original":{"id_fonte":"922177","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"193963","numero_registro":"202204050660","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.\nJUÍZO RECUPERACIONAL. COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DA NATUREZA DO\nCRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão da relatoria do Ministro\nMarco Aurélio Bellizze, que conheceu do conflito de competência\npara declarar a competência do Juízo da recuperação judicial. A\nparte agravante defende a reforma da decisão, alegando que preenche\nos requisitos necessários ao conhecimento e provimento do recurso.\nIntimada, a parte agravada não se manifestou. O Ministério Público\nFederal manifestou ciência.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a decisão que reconheceu a competência do Juízo recuperacional\npara deliberar sobre valores penhorados anteriormente ao deferimento\ndo processamento da recuperação judicial merece reforma, diante da\nalegação de que tais valores estariam à disposição do exequente\ndesde data anterior.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. É firme a jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça no sentido de que compete ao Juízo da\nrecuperação judicial deliberar sobre atos constritivos incidentes\nsobre o patrimônio da empresa em soerguimento, inclusive no tocante\nà classificação do crédito como concursal ou extraconcursal (AgInt\nno CC 170.595/MT, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe\n16/11/2020).4. O art. 6º, III, da Lei n. 11.101/2005, com redação\ndada pela Lei n. 14.112/2020, proíbe atos de constrição sobre bens\ndo devedor em recuperação judicial, abrangendo também créditos de\nnatureza supostamente extraconcursal, cuja análise compete ao Juízo\nuniversal.5. A existência de penhora anterior ao pedido de\nrecuperação não afasta a competência do Juízo recuperacional para\ndeliberar sobre o destino dos bens penhorados, conforme entendimento\nconsolidado desta Corte (AgInt no CC n. 152.153/MG, Rel. Min. Nancy\nAndrighi, DJe 15/12/2017).IV. DISPOSITIVO\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2025 a 19/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/c4ee5904-5c39-4380-9307-5b99720b618d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6710911545a5416a90952fd71d5857446886c3a09379192d40d383906709bed4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"87d90622c684633e3351001889e048d76163af98ad06a41537487582d737851a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}