{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108682,"origem":"stj","sha256_origem":"b9db8a40e7df63bd020dd7078f485e796c636ec58dfff16651cc4ddcd78e37e2","registro_original":{"id_fonte":"922181","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"205557","numero_registro":"202402015480","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.\nEXECUÇÃO TRABALHISTA. CRÉDITO CONCURSAL. CLÁUSULA EXTENSIVA DO\nPLANO DE RECUPERAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE\nJURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao\nconhecer do conflito de competência, declarou a competência do Juízo\nde Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de\nSacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na reclamação\ntrabalhista em trâmite no Juízo da 1ª Vara do Trabalho de\nUberaba/MG, bem como sobre os atos constritivos ali determinados.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em\ndefinir a competência para processar e julgar atos constritivos\nrelacionados a crédito trabalhista supostamente novado por plano de\nrecuperação judicial aprovado e homologado, com cláusula de vedação\nde execução contra os sócios.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência consolidada do STJ\nreconhece a competência do juízo da recuperação judicial para\ndeliberar sobre atos executivos que envolvam créditos concursais\nsujeitos ao plano de recuperação.4. Constatada a anterioridade do\ncrédito em relação ao pedido de recuperação judicial, bem como a\nhomologação do plano que veda a execução contra os sócios aos\ncredores aderentes, é inviável a prática de atos constritivos pelo\njuízo trabalhista, competindo ao juízo universal decidir sobre a\nregularidade do cumprimento do plano e da desconsideração da\npersonalidade jurídica.\nIV. DISPOSITIVO5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2025 a 19/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(JUÍZO TRABALHISTA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE\nJURÍDICA - COMPETÊNCIA - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no CC 179072>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/c4ee5904-5c39-4380-9307-5b99720b618d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ac4f68b06fb69078fca26c618851aabd5d72b0679e9c60e356548fa52e3a6fff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}