{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108688,"origem":"stj","sha256_origem":"b14aac99d93e9920a02583b8e8a7f9099cd8df4bff58ece60d9c6f627b496777","registro_original":{"id_fonte":"922199","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"210654","numero_registro":"202500032785","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE\nCONSUMO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.\nPRECLUSÃO. CONFLITO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Conflito de competência instaurado entre juízos pertencentes a\ntribunais distintos para definir a autoridade responsável pelo\nprocessamento e julgamento de Ação de Obrigação de Fazer c/c\nRevisional de Readequação de Contrato Bancário c/c Restituição\nSimples dos Valores Descontados Indevidamente, em que a autora busca\na revisão de cláusulas contratuais alegadamente abusivas.\n2. O autor ajuizou a demanda em seu domicílio, mas o juízo acolheu a\nexceção de incompetência apresentada pelo réu, reconhecendo a\ncompetência do foro eleito pelas partes, que é o foro de\nCuritiba/PR, sede da ré.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a competência\nterritorial para o processamento e julgamento da demanda deve ser\nfixada no foro de eleição contratual ou no domicílio do autor,\nconsiderando a natureza da relação de consumo.\n4. A controvérsia também envolve a validade da cláusula de eleição\nde foro em contrato de adesão, especialmente em relação à proteção\ndo consumidor.\nIII. Razões de decidir\n5. A competência territorial em demandas de consumo é relativa\nquando o consumidor ocupa o polo ativo, permitindo a escolha entre o\nforo de eleição, o domicílio do autor, o domicílio do réu ou o\nlocal de cumprimento da obrigação.\n6. A aceitação da decisão que acolheu a exceção de incompetência\npelo autor, sem interposição de recurso, implica a preclusão da\ndiscussão sobre a competência territorial, devendo prevalecer o foro\neleito.\n7. A cláusula de eleição de foro em contrato de adesão é válida,\ndesde que não impeça o acesso ao Judiciário ou a liberdade\ncontratual.\n8. As alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 14.879/2024,\nque modificam os requisitos de validade da eleição de foro,\naplicam-se apenas a demandas ajuizadas após sua vigência.\nIV. Dispositivo\n9. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da\n19ª Vara Cível de Curitiba/PR para processar e julgar a demanda na\norigem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025,\npor unanimidade, conhecer do conflito, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/c4ee5904-5c39-4380-9307-5b99720b618d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3fca88a9e54fd34f2a524741b8c272e91f3bbe75592069790b1d590c8a89eb60","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b14aac99d93e9920a02583b8e8a7f9099cd8df4bff58ece60d9c6f627b496777","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}