{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10869,"origem":"stj","sha256_origem":"e1ec0350f300311743168b8611aff7a634e4369274e29499fe375d073984d07f","registro_original":{"id_fonte":"000822283","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1970992","numero_registro":"202103681570","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ACESSO A CONTEÚDO DE APARELHO CELULAR\n(WHATSAPP) APREENDIDO POR OCASIÃO DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA\nAUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ACESSO FRANQUEADO PELO ACUSADO. AUSÊNCIA DE\nCOMPROVAÇÃO. ILICITUDE DA PROVA RECONHECIDA NA ORIGEM.\n1. \"Ilícita é a devassa de dados, bem como das conversas de\nwhatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido por\nocasião da prisão em flagrante, sem prévia autorização judicial\" (HC\n617.232/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em\n23/02/2021, DJe 26/02/2021),  entendimento que admite ressalva na\nhipótese em que ficar devidamente comprovado nos autos que o\nflagranteado forneceu a senha de acesso ao aparelho e seu conteúdo.\n2. Na hipótese, não tendo havido autorização judicial e não\ncomprovado que o acesso aos aparelhos celulares apreendidos pelos\nagentes policiais fora franqueado pelos acusados, não há como\nafastar a ilicitude da prova reconhecida na origem.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONVERSAS DE WHATSAPP - ACESSO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL -\nILICITUDE DA PROVA)\n   STJ - <<HC 617232>>-SP\n(CONVERSAS DE WHATSAPP - ACESSO AUTORIZADO PELO FLAGRANTEADO -\nCOMPROVAÇÃO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 694448>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9d61c6a555ed0d7373e31b6f12cbdca5807ecc31d4da13aec876ab7f6491e137","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}