{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108696,"origem":"stj","sha256_origem":"2563a08ee3a0419e242f9b303598813f1fc45f17c2660a6b593572e166360f26","registro_original":{"id_fonte":"922225","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"213175","numero_registro":"202501609432","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO.\nCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.\nCONFLITO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito\nda 1ª Vara de Família de Camaçari/BA, tendo por suscitado o Juízo de\nDireito da 1ª Vara de Sucessões de Goiânia/GO, em relação à\ncompetência para processamento e julgamento de inventário.\n2. A ação foi originalmente ajuizada em Camaçari, com a companheira\ndo falecido indicando residência em Camaçari/BA. O Juízo de Camaçari\ndeclinou da competência, alegando que o último domicílio do\nfalecido era em Goiânia/GO.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a competência para o\nprocessamento do inventário é do foro de Camaçari/BA ou de\nGoiânia/GO, considerando a alegação de domicílio do falecido e a\nnatureza da competência nas ações sucessórias.\nIII. Razões de decidir\n4. A competência para processamento do inventário é relativa,\nconforme jurisprudência do STJ, não podendo ser declinada de ofício\npelo juízo de Camaçari/BA, conforme Súmula 33 do STJ.\n5. A nova redação do art. 63 do CPC, que permite a declinação de\ncompetência relativa de ofício, não se aplica ao caso, pois a ação\nfoi ajuizada antes da vigência da Lei nº 14.879/2024.\n6. Não foram apresentados documentos suficientes para comprovar o\núltimo domicílio do falecido, nem a situação dos bens,\nimpossibilitando a definição subsidiária da competência.\nIV. Dispositivo\n7. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da\n1ª Vara de Família de Camaçari/BA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025,\npor unanimidade, conhecer do conflito, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art48","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art63_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art70","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art71","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art72","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art73","urn:lex:br:federal:lei:2024-06-04;14879"],"sumulas_citadas":["STJ:33"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014879 ANO:2024","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00048 PAR:ÚNICO INC:00001 INC:00002 INC:00003\n        ART:00063 PAR:00001 PAR:00005 ART:00070 ART:00071\n        ART:00072 PAR:ÚNICO ART:00073\n(ART. 63, §§ 1º E 5º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.879/2024)","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000033"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÕES SUCESSÓRIAS - COMPETÊNCIA RELATIVA)\n   STJ - {{CC 203300}}-AL\n(LEI 14.879/24 - APLICAÇÃO)\n   STJ - {{CC 210968}}","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/c4ee5904-5c39-4380-9307-5b99720b618d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"327d2a2c1d27331e96395cdd7827dcdbe7aac260fee32733457be3ccd0c23954","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}