{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1087,"origem":"stj","sha256_origem":"b61621c239d3b7d72d7caad0eff38109f7bc14f0c2969dbb4ba455314b64485f","registro_original":{"id_fonte":"000813171","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1279488","numero_registro":"201102218650","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA.\nAUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO IMPUGNADO E OS\nACÓRDÃOS PARADIGMAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL\nOBJETO DE INTERPRETAÇÃO DISSONANTE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC 1973.\nIMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU DE ERRO MATERIAL NO\nACÓRDÃO IMPUGNADO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OFENSA AOS ARTS. 128 E\n460 DO CPC 1973. IMPROCEDÊNCIA. AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ESTÃO\nAUTORIZADAS A CONHECER DE OFÍCIO DA CARÊNCIA DE AÇÃO. CPC 1973, ART.\n267, VI, § 3º, E ART. 301, X, § 4º. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art267","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art301"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00267 INC:00006 PAR:00003 ART:00301 INC:00010\n        PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI\nINTERPRETADO DIVERGENTEMENTE)\n   STJ - <<AgRg nos EREsp 382756>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1717754>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1503652>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1346588>>-DF\n(CONDIÇÕES DA AÇÃO - EXAME DE OFÍCIO - INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO\nULTRA PETITA)\n   STJ - <<REsp 810257>>-PB,\n         <<AgRg no REsp 1485363>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 374732>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6563018fa89b664d8b0d748cffea1aa4af0b762007033181632c36fbca93b0bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}