# Registro público: STJ — 1279488 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-04-25 - **Publicação:** 2022-04-28 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1087/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1087.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** b61621c239d3b7d72d7caad0eff38109f7bc14f0c2969dbb4ba455314b64485f ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO IMPUGNADO E OS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DISSONANTE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC 1973. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC 1973. IMPROCEDÊNCIA. AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ESTÃO AUTORIZADAS A CONHECER DE OFÍCIO DA CARÊNCIA DE AÇÃO. CPC 1973, ART. 267, VI, § 3º, E ART. 301, X, § 4º. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa AGRAVO INTERNO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO IMPUGNADO E OS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DISSONANTE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC 1973. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC 1973. IMPROCEDÊNCIA. AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ESTÃO AUTORIZADAS A CONHECER DE OFÍCIO DA CARÊNCIA DE AÇÃO. CPC 1973, ART. 267, VI, § 3º, E ART. 301, X, § 4º. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art267, urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art301 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI INTERPRETADO DIVERGENTEMENTE) STJ - <>-SC, <>-SC, <>-SP, <>-DF (CONDIÇÕES DA AÇÃO - EXAME DE OFÍCIO - INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA) STJ - <>-PB, <>-DF, <>-SC ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00267 INC:00006 PAR:00003 ART:00301 INC:00010 PAR:00004 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art267](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1973-01-11%3B5869%21art267) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art301](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1973-01-11%3B5869%21art301) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 1460526](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/14317/) — classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art301 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - [STJ — 1990303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/129482/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art267 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 5382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/84301/) — classe: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art267 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA - Órgão julgador (atual / relacionado): QUARTA TURMA / PRIMEIRA SEÇÃO