{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108701,"origem":"stj","sha256_origem":"d8c6ba48a761eb697dd99fcbfa6327fb0cdd5e27d1f4b7f6b0d8e040b5f300dc","registro_original":{"id_fonte":"922534","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"42724","numero_registro":"202200016062","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM\nRECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES DE CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE\nOFENSA À AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ. PRECLUSÃO DA QUESTÃO\nSUSCITADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 734/STF POR ANALOGIA. RECLAMAÇÃO\nNÃO CONHECIDA.\n1- Agravo interno em reclamação constitucional em que se alega\nofensa ao Tema 734 do STJ.\n2- Não há falar em ofensa ao Tema 794, quando a causa de pedir e o\npedido da ação que deu origem à reclamação são distintos daquelas\nque deram origem aos conflitos de competência nos quais o tema foi\njulgado. As causas de pedir das ações que deram origem ao tema dizem\nrespeito à anulabilidade de decisão da Justiça Desportiva. A ação\nque deu origem à reclamação versa sobre a responsabilidade civil por\nperda de uma chance.\n3-  O AREsp n. 2.089.418/RJ foi interposto contra o acórdão que\njulgou a ação que deu ensejo a esta reclamação. Nele, quanto à\ncompetência, operou-se a preclusão, pois a matéria não foi arguida\nno recurso especial. Ademais o trânsito em julgado ocorreu em 27 de\nmaio de 2025.\n4-  Aplicação análoga da Súmula n. 734 do STF, segundo a qual não\ncabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato\njudicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Superior\nTribunal de Justiça.\nAgravo interno improvido.\n.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,\nMoura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO - AUSÊNCIA DE HIPÓTESES DE CABIMENTO - SUCEDÂNEO\nRECURSAL)\n   STJ - <<Rcl 48251>>-AP\n(RECLAMAÇÃO - DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO)\n   STJ - <<AgInt na Rcl 41820>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/c4ee5904-5c39-4380-9307-5b99720b618d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7d03f0dd1a0a5786b5a7a221aa4f46535695bbeefb2893a481ed8fcf81b485d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}