{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10871,"origem":"stj","sha256_origem":"675d425e02825adfbb3f86e954f337d3d635a30ee2c4d5a596fa2b8eaebd0505","registro_original":{"id_fonte":"000822285","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1966607","numero_registro":"202103399233","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA NÃO MAIS\nADMITIDA. UNIFICAÇÃO POSSÍVEL APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA\nCONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.\n1. Consoante assentado na decisão agravada, deve prevalecer o\nentendimento segundo o qual somente se admite a unificação de penas\ndecorrentes de condenações definitivas, uma vez que o início da\nexecução dá-se, apenas, após o trânsito em julgado, não mais se\nadmitindo a execução provisória, como vinha ocorrendo anteriormente,\nainda que não houvesse o trânsito em julgado da sentença penal\ncondenatória. Precedentes.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(UNIFICAÇÃO DE PENAS - TRÂNSITO EM JULGADO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 545264>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 136348>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9e50fb530f68b6861bd1fc8bb2cba0cf3f34d9c9e52aed572b51e36b7f857ced","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}