{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108714,"origem":"stj","sha256_origem":"93ffa945c510d9ac20e30cde37a3065e726b40c6d3fdd0b3d008a8365f073c5a","registro_original":{"id_fonte":"923078","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"211604","numero_registro":"202500580358","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\nCOMPETÊNCIA PARA DELIBERAÇÃO SOBRE BEM ESSENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que\nreconheceu a competência do Juízo da recuperação judicial para\ndeliberar sobre medida de busca e apreensão de bem móvel garantido\npor alienação fiduciária, em execução de crédito extraconcursal,\ndurante o período de blindagem.\n2. A decisão agravada considerou a vigência do stay period,\nprorrogado pelo Juízo da recuperação judicial, e a declaração do bem\ncomo essencial à atividade da empresa, conforme manifestação do\nadministrador judicial.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a competência para deliberar sobre a apreensão de bem garantido\npor alienação fiduciária, classificado como extraconcursal, cabe ao\nJuízo da recuperação judicial durante o período de blindagem.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do STJ estabelece que,\ndurante o stay period, o Juízo da recuperação judicial mantém a\ncompetência para deliberar sobre medidas constritivas, mesmo em\nrelação a créditos extraconcursais, quando o bem é considerado\nessencial à atividade empresarial.\n5. No caso concreto, o bem objeto da busca e apreensão foi declarado\nessencial à operação da empresa, e o stay period foi prorrogado,\nnão havendo decisão posterior que o tenha encerrado.\n6. O fato de ser o crédito é extraconcursal não afasta a competência\ndo Juízo da recuperação para a análise da essencialidade do bem, em\nespecial durante o período de blindagem.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. Durante o stay period, o Juízo da\nrecuperação judicial é competente para deliberar sobre medidas\nconstritivas de bens essenciais à atividade empresarial, mesmo em\nrelação a créditos extraconcursais. 2. A declaração de\nessencialidade do bem pelo administrador judicial é suficiente para\natrair a competência do juízo universal durante o período de\nblindagem\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.101/2005, art. 6º, §\n7º-A; Lei n. 14.112/2020.Jurisprudência relevante citada:  STJ, CC\nn. 196.846/RN, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda\nSeção, julgado em 18/4/2024; STJ, AgInt no CC n. 178.571/MG, relator\nMinistro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 15/2/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/c4ee5904-5c39-4380-9307-5b99720b618d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a284401348fc6d38099af6994df8de6fe13702262cf826138d0758c8b485e1f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"93ffa945c510d9ac20e30cde37a3065e726b40c6d3fdd0b3d008a8365f073c5a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}