{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108715,"origem":"stj","sha256_origem":"01757dbdeb5f87912306203db9a161f5dc3a6519d1a6d74b04e24167caa56db9","registro_original":{"id_fonte":"923163","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"202096","numero_registro":"202304577174","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que não\nconheceu do conflito de competência e autorizou a cooperação entre o\nJuízo da recuperação e o Juízo trabalhista.\n2. A agravante sustenta a incompetência da Justiça do Trabalho para\ndeterminar atos constritivos relativos a bens da recuperanda,\nalegando que a suspensão das execuções em curso já caracteriza\noposição concreta ao prosseguimento da execução no Juízo laboral.\n3. A decisão agravada destacou que a caracterização do conflito de\ncompetência pressupõe a oposição concreta do Juízo da recuperação à\ndeliberação do Juízo executivo sobre atos constritivos incidentes\nsobre bens essenciais ao plano de recuperação, o que não ocorreu no\ncaso concreto.\nII. Questão em discussão\n4. Há questões em discussão: (i) saber se a determinação automática\ndo Juízo da recuperação de suspender execuções em curso (stay\nperiod) caracteriza oposição concreta ao prosseguimento da execução\nno Juízo trabalhista, configurando conflito de competência; (ii)\nsaber se há aplicação do art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005, e\nse a cooperação jurisdicional se aplica aos atos de constrição\npromovidos pela Justiça do Trabalho.\nIII. Razões de decidir\n5. A caracterização do conflito de competência\nexige decisão de dois juízos sobre o mesmo tema, o que não ocorreu\nno caso concreto, pois não há decisão do Juízo da recuperação\nopondo-se aos atos do Juízo trabalhista.\n6. A ausência de decisão específica do Juízo da recuperação sobre a\nconstrição efetuada no Juízo Trabalhista afasta a existência de\nconflito de competência no caso.\n8. A simples determinação de suspensão das execuções em curso não\ncaracteriza, por si só, oposição do Juízo da recuperação às medidas\nadotadas pela Justiça do Trabalho, ainda mais quando demonstrado o\nencerramento do período suspeito.\n9. \"Remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a\nexecução individual de crédito extraconcursal de bem observar o\nprincípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito\nexequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em\ncooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que\nreputar relevantes e necessárias\" (CC n. 191.533/MT, relator\nMinistro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em\n18/4/2024, DJe de 26/4/2024.)\nIV. Dispositivo e tese\n10. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A caracterização do conflito de competência\nno contexto de recuperação judicial exige decisão de dois juízos\nsobre o mesmo tema. 2. A simples suspensão de execuções não\ncaracteriza oposição do Juízo da recuperação às medidas da Justiça\ndo Trabalho. 3. A cooperação judicial pode ser instaurada em\nexecuções comuns, não se limitando a execuções fiscais, ante a\naplicação do princípio da menor onerosidade\".\nDispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, art. 6º, §\n7º-B; CPC, art. 300.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos\nEDcl no CC n. 200.792/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira,\nSegunda Seção, julgado em 28/5/2024; STJ, CC n. 191.533/MT, relator\nMinistro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em\n18/4/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2025 a 19/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art6_par7"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n***** LF-05 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n ART:00006 PAR:0007B"],"jurisprudencia_citada":"(SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO - CONFLITO POSITIVO - CARACTERIZAÇÃO)\n STJ - <>-SP\n(EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL - COOPERAÇÃO -\nPRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE)\n STJ - <>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/c4ee5904-5c39-4380-9307-5b99720b618d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d7b7a6bd326e6aa95f753016b939424f730f2f596ef5eef3f7b3c70a8a554ee5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"01757dbdeb5f87912306203db9a161f5dc3a6519d1a6d74b04e24167caa56db9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}