{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108718,"origem":"stj","sha256_origem":"e985f1a4095fd234c819a7725450464387441148f9d3e3fcf12d813b9bc766c5","registro_original":{"id_fonte":"923322","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"213886","numero_registro":"202502060490","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-09-10","data_publicacao":"2025-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DE\nCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL\nRELATIVA. CONFLITO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito\nda 4ª Vara Cível de Florianópolis/SC, tendo por suscitado o Juízo de\nDireito da 17ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG, em ação de rescisão\ncontratual cumulada com restituição de valores, pedido de tutela\nantecipada e indenização por danos morais.\n2. O Juízo de Belo Horizonte declinou da competência de ofício, em\nrazão de cláusula de foro de eleição no contrato, antes da citação\ndos requeridos.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a competência\nterritorial relativa pode ser declinada de ofício pelo juízo,\nespecialmente em casos que envolvem cláusula de foro de eleição.\n4. A questão também envolve a aplicação do Código de Defesa do\nConsumidor, que permite ao consumidor propor a ação no foro do seu\ndomicílio.\nIII. Razões de decidir\n5. A competência territorial relativa não pode ser declinada de\nofício, conforme a Súmula 33 do STJ, salvo em casos de foro de\neleição aleatório ou abusivo, o que não se aplica ao caso em\nquestão.\n6. A nova redação do art. 63 do CPC, alterada pela Lei nº\n14.879/2024, permite a declinação de competência de ofício apenas em\nsituações de foro de eleição aleatório ou abusivo, o que não\nocorreu no presente caso, pois a ação foi proposta no foro de\ndomicílio do autor.\n7. Nas relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, é\nfacultado ao consumidor propor a ação no foro do seu domicílio,\nsendo possível o afastamento do foro de eleição em caso de\nvulnerabilidade ou hipossuficiência do aderente.\nIV. Dispositivo\n8. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da\n17ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG para processar e julgar a\ndemanda na origem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025,\npor unanimidade, conhecer do conflito, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/c4ee5904-5c39-4380-9307-5b99720b618d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6c6dd661d01957648fad01923bee15a98068080e6140742b71b619cf20381cb2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e985f1a4095fd234c819a7725450464387441148f9d3e3fcf12d813b9bc766c5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}