# Registro público: TJSP — 00067698020078260001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE SANTANA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-08-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1087192/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1087192.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e1e60ada2e7804908bc63d8f444b4807142650ff8eadc578d3af4437a772bfbc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-12-12
- **Último ato com data válida:** 2011-05-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2011-05-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2011-05-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2009-09-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2009-08-28** — Documento (TPU 581)
> **2009-08-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2009-08-10** — Remessa (TPU 123)
> **2009-08-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2009-08-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2009-05-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2009-05-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2009-05-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2009-05-19** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-08-11T16:55:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-08-28T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-09-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-05-19T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2011-05-19T16:19:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2007-12-12T16:52:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-12-12T17:00:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-12-17T15:00:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-12-19T11:43:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-12-19T11:44:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-02-20T14:46:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-02-20T17:33:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-02-20T17:43:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-02-22T14:47:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-02-27T09:30:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-02-27T09:31:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-04-14T10:32:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-04-14T16:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-04-14T16:15:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-04-16T15:03:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-04-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-04-24T11:19:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-04-24T11:21:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-07-04T14:49:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-07-04T15:41:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-07-07T11:52:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-07-07T11:54:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-07-10T14:44:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-07-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-07-16T16:06:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-07-16T16:10:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-07-23T15:22:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-10-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2008-12-17T10:26:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-12-17T10:30:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-12-22T10:07:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-12-29T00:00:00.000Z — Extinção da Punibilidade (TPU 973)
- 2008-12-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-01-05T09:39:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-01-05T09:47:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1087192.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e1e60ada2e7804908bc63d8f444b4807142650ff8eadc578d3af4437a772bfbc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-12-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2008-04-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2008-07-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2008-07-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2008-10-08 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2008-12-29 — Extinção da Punibilidade — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2008-12-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2009-03-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2009-05-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2009-05-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2009-08-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2009-08-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2009-08-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2009-08-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-08-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2009-09-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2011-05-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2011-05-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da Punibilidade» em 2008-12-29 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2011-05-19 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T19:45:03\.608869401Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2009\-08\-11T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-08\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e1e60ada2e7804908bc63d8f444b4807142650ff8eadc578d3af4437a772bfbc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00031691720088260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1089222/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJSP — 00123505520108260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJPE — 00000383220178170110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289586/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA
- [TJSP — 00055763520048260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1088213/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJPE — 00000381920138171550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274357/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA
- [TJDFT — 00305522020168070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413937/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00149628620158070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520953/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / 1? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00154348820138070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520651/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00067698020078260001 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE SANTANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 55 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2011-05-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e1e60ada2e7804908bc63d8f444b4807142650ff8eadc578d3af4437a772bfbc.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e1e60ada2e7804908bc63d8f444b4807142650ff8eadc578d3af4437a772bfbc
- **SHA-256 do comentário:** bd2121a638970014781c0728b1b132e54e73f403a2674c55fd597d66e95e3b03