{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108721,"origem":"stj","sha256_origem":"1249ac7c5c7e26fd8adfbd59882df887117c2d42c678e4f59b48536b9c44626a","registro_original":{"id_fonte":"924044","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1872743","numero_registro":"202000199468","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento aos\nembargos de divergência, sob o fundamento de ausência de similitude\nfático-jurídica entre os acórdãos confrontados.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Se há similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados\nfrente às particularidades que envolvem cada caso.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O agravante não demonstrou a presença de similitude\nfático-jurídica entre os acórdãos confrontados, o que inviabiliza o\nprocessamento dos embargos de divergência, até porque a pensão\nalimentícia à ex-esposa no presente feito foi fixada em caráter\ntransitório, devendo perdurar  até a partilha dos bens do casal,\naspectos não considerados no paradigma, no qual a ex-exposa era\npessoal já inserida no mercado de trabalho.\n4. A decisão agravada está em consonância com o entendimento do STJ\nde que a fixação de alimentos deve considerar o caso concreto,\nincluindo a capacidade do alimentando para o trabalho e o tempo\ndecorrido desde o início da prestação alimentícia.\nIV. DISPOSITIVO\n5. Agravo desprovido.\nDispositivos relevantes citados:  Código Civil de 2002, arts. 1.694\ne 1.695.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 168.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2025 a 19/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/c4ee5904-5c39-4380-9307-5b99720b618d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"dbe68ac4201299003a28be38ef19eef52c0467d28bf53c66da5f0c6f29262020","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}