{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108724,"origem":"stj","sha256_origem":"a5b762b7e7287d949440e382f8e44a00af5f1a5b61c58974fc20ccd4efa1f776","registro_original":{"id_fonte":"924261","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"48908","numero_registro":"202501127706","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.\nINADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu da reclamação por não ter sido descumprida a decisão\nproferida no AREsp n. 1.037.685/PE.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão do TJPE\ndescumpriu a determinação do STJ no AREsp n. 1.037.685/PE.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A decisão proferida no AREsp n. 1.037.685/PE apenas determinou\nque o TJPE se manifestasse sobre omissões apontadas, providência que\nfoi efetivamente cumprida.\n4. A mera discordância com o conteúdo da fundamentação não\ncaracteriza afronta à autoridade do julgado do STJ.\nIV. DISPOSITIVO\n5. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento:  \"A reclamação constitucional não pode ser\nutilizada como sucedâneo recursal para o inconformismo da parte com\no conteúdo de decisão desfavorável\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC/2015, arts. 988 e 489, § 1º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg na Rcl n. 6.199/SP,\nrelatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em\n14/12/2011.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2025 a 19/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/c4ee5904-5c39-4380-9307-5b99720b618d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"18309571aec1039c757db963a9623651cd36c77ff0aa57179d411b57e69f5a8b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a5b762b7e7287d949440e382f8e44a00af5f1a5b61c58974fc20ccd4efa1f776","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}