{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10873,"origem":"stj","sha256_origem":"53b6d77a3de5ef5eef22fa7a0111d6b646e9a4c8d51115affb119f725fb8846e","registro_original":{"id_fonte":"000822287","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2076542","numero_registro":"202200528157","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. TORTURA. EFEITOS\nEXTRAPENAIS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO CARGO PÚBLICO.\nPERMANÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 5º, DA LEI N. 9.455/1997.\nPRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.\nINOCUIDADE EM FACE DOS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO\nDA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DOS EFEITOS EXTRAPENAIS.\n1. Interpostos dois agravos regimentais pelo Ministério Público\nFederal (fls. 1.643-1651 e 1.652-1.659) contra a mesma decisão, não\nse conhece do segundo recurso.\n2. Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão\ndo recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que\nse evolua para o mérito.\n3. \"O reconhecimento da prescrição da pretensão executória\nimpossibilita o Estado de executar a pena aplicada, sem, contudo,\nrescindir a sentença penal condenatória, razão pela qual seus\nefeitos permanecem inalterados - inclusive a decretação de perda do\ncargo público\" (AgRg no REsp n. 1.897.779/DF, relator Ministro\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de\n15/12/2020).\n4. \"A condenação por delito previsto na Lei de Tortura acarreta,\ncomo efeito extrapenal automático da sentença condenatória, a perda\ndo cargo, função ou emprego público e a interdição para seu\nexercício pelo dobro do prazo da pena aplicada\"(HC 47.846/MG,\nrelator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/12/2009,\nDJe de 22/2/2010).\n5.  Agravos regimentais do MPGO  e do MPF providos para conhecer do\nagravo. Recurso especial parcialmente provido para, anulando o\nacórdão hostilizado, reconhecer a permanência dos efeitos\nextrapenais da sentença condenatória - perda do cargo público -, nos\ntemos art. 1º, § 5º, da Lei 9.455/1997, a partir do trânsito em\njulgado para a acusação, independentemente da ocorrência da\nprescrição da pretensão executória da pena privativa de liberdade.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, dar provimento aos agravos regimentais para\nconhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial e\nnão conhecer do agravo regimental de fls. 1652/1659, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.\nMinistros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e770811397ea7441ceda94450f2cf95ea6066092eca840ee7cbca9d6faab6cf5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}