{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108733,"origem":"stj","sha256_origem":"a1ff1a1c541f5cbb5a8abf9cd7cbd8464142879f19eb0750fd4d93174f61fbf4","registro_original":{"id_fonte":"921340","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1340335","numero_registro":"201201784950","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EMBARGOS\nDE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, I E II, DO CPC/2015.\nERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO. SANEAMENTO, SEM EFEITOS\nINFRINGENTES.\n1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a\ndecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos\nos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC\n(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).\n2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do\nCPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão\njudicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir\nomissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz\nde ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.\n3. Não há erro material a ensejar a nulidade do julgamento por falta\nde intimação da embargante. As decisões anteriores ao julgamento do\nacórdão ora embargado foram canceladas pelo Colegiado. O recurso\nespecial foi pautado originariamente e provido, com a intimação\nprévia da União, razão por que não se antevê prejuízo. A propósito,\nconfira-se: EDcl no HC n. 452.975/DF, rel. Ministro Humberto\nMartins, Primeira Seção, DJe de 10/2/2023.\n4. O embargante suscitou que o recurso especial não deveria ser\nadmitido, pois encontraria óbices nas Súmulas 283 do STF e 7 do STJ.\nTodavia, compreende-se que o acórdão da Corte de origem não\ncontinha fundamento que, por si só, pudesse mantê-lo, e para o exame\ndo mérito do apelo especial não se fez necessário nova apreciação\nde provas, mas, sim, a análise de que o artigo 11, § 1º, da Lei n.\n9.985/2000 respalda o reconhecimento da desapropriação indireta no\ncaso dos autos. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos,\nsem efeitos infringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025,\npor unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2000-07-18;9985!art11_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1201_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 ART:01201 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:009985 ANO:2000\n*****  LUCN-2000    LEI DO SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE\nCONSERVAÇÃO DA NATUREZA\n        ART:00011 PAR:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00259 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RELATOR)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2030079>>-DF\n(AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)\n   STJ - <<EDcl no HC 452975>>-DF,\n         <<AgInt na PET no AREsp 1610631>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9873fa2c-7d5f-412a-9044-73b455a8899f/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ec712eab2ece2c6e2c056b2b0921d74aeecb4723deebba0333a5a435fd6941a7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}