{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108735,"origem":"stj","sha256_origem":"66b9b99429aba49723b1df4f7127fd777abd64f193c8e0ad237f84d08d55be39","registro_original":{"id_fonte":"921449","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2855079","numero_registro":"202500348706","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.\nREPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.011/STF. MODULAÇÃO. PRECEDENTES.\n1. A respeito da legitimidade da CAIXA para figurar no polo passivo\ne, em consequência, da competência da Justiça Federal para processar\ne julgar o presente feito, cumpre consignar que a Suprema Corte,\nquando do julgamento do Tema 1.011, modulou os efeitos das teses ali\nfirmadas, sob o regime da repercussão geral, de modo a manter a\neficácia preclusiva da coisa julgada envolvendo os processos\ntransitados em julgado, na fase de conhecimento, antes da publicação\ndo julgamento de mérito no DJe, ocorrido em 13/7/2020, sendo esta a\nhipótese dos autos. Precedentes.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio\nDomingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.\nImpedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9873fa2c-7d5f-412a-9044-73b455a8899f/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a45305857814d7fcd758f0849b0d6b3a7a57450088c291a03de00da3706ae861","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}