{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108738,"origem":"stj","sha256_origem":"498ae47073286fa758ef62a57eb483ac41ec4d7c64c6c41833e9a75d2910114a","registro_original":{"id_fonte":"921452","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2622619","numero_registro":"202401424770","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. DESCONTOS CONDICIONAIS E BONIFICAÇÕES.\nBASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO DE CUSTO NÃO EQUIVALENTE À RECEITA.\n1. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça tem entendido\nque os \"descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista, mesmo\nquando condicionados a contraprestações vinculadas à operação de\ncompra e venda, não constituem parcelas aptas a possibilitar a\nincidência da contribuição ao PIS e da COFINS a cargo do adquirente\"\n(REsp 1.836.082/SE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira\nTurma, julgado em 11/4/2023, DJe de 12/5/2023).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS - DESCONTOS CONCEDIDOS PELO\nFORNECEDOR AO VAREJISTA)\n   STJ - <<REsp 1836082>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9873fa2c-7d5f-412a-9044-73b455a8899f/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ac8e41885ee37cdd680b387935d092cd3a30bbf27834fb9ea9b9ef5e586af14c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"498ae47073286fa758ef62a57eb483ac41ec4d7c64c6c41833e9a75d2910114a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}