{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108744,"origem":"stj","sha256_origem":"d66270be9198b343527b1933cd4c45cc1f19ba42b3332291bd6e87f4080dc950","registro_original":{"id_fonte":"921643","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2386247","numero_registro":"202301847203","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE DISPOSITIVO CAPAZ DE ENSEJAR O\nAJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. PROVIMENTO NEGADO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no\nsentido de que o recurso especial em ação rescisória deve versar\nsobre os pressupostos da ação - violação ao previsto nos arts. 966 a\n975 do Código de Processo Civil (CPC), correspondentes aos arts.\n485 a 495 do CPC de 1973 - e não sobre os fundamentos do arresto\nrescindendo.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9873fa2c-7d5f-412a-9044-73b455a8899f/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7ff185265b39e2e436b43ec7820f7f7c45985e17276cc664265657a00d2dbf98","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}