{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108747,"origem":"stj","sha256_origem":"6df7913bc5ef980fb44295e9922f303ec48a9ff1c103de51990ac08cb40fca23","registro_original":{"id_fonte":"921652","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2081879","numero_registro":"202200610085","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DA UHE GARIBALDI.\nRESSARCIMENTO AO COMODATÁRIO. POSSE DIRETA. AUSÊNCIA DE ANIMUS\nDOMINI. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. TEMA\n1.019/STJ. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO NEGADO.\n1. A desapropriação indireta se configura quando o Estado se\napropria de uma propriedade particular de forma irregular, sem\nseguir o procedimento legal da desapropriação direta, como a\ndeclaração de utilidade pública e o pagamento prévio da indenização\njusta. É, por essência, uma modalidade de perda de propriedade.\n2. É incabível pedido de indenização por desapropriação indireta de\nimóvel por comodatária, porquanto não possui a propriedade do\nimóvel, mas apenas a posse direta, que lhe possibilita o ajuizamento\nde ação de indenização por eventuais danos materiais ou morais\ndecorrentes do desapossamento do imóvel.\n3. Embora o Superior Tribunal de Justiça reconheça o direito à\nindenização por desapropriação não somente ao proprietário, mas\ntambém ao possuidor que sofre desapossamento, em conformidade com o\nDecreto-Lei 3.365/1941, tal direito não se confunde com a situação\nda parte recorrente, porquanto, no caso de comodato, não existe a\npossibilidade de aquisição e perda da propriedade, ao contrário do\nque ocorre nas hipóteses de usucapião, em que a posse é exercida com\nanimus domini.\n4. Na hipótese de posse direta decorrente de comodato, o pedido de\nindenização por danos morais e materiais sujeita-se ao prazo\nprescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código\nCivil, sendo inaplicável o Tema 1.019/STJ, que refere-se à hipótese\nde desapropriação indireta, não configurada no presente caso.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003365 ANO:1941\n*****  LD-41    LEI DE DESAPROPRIAÇÃO","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00206 PAR:00003 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - RESSARCIMENTO AO COMODATÁRIO - POSSE\nDIRETA - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2272242>>-BA,\n         <<AgInt no AREsp 2008958>>-GO\n(DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - INDENIZAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL\nTRIENAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1836333>>-RO,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1930932>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9873fa2c-7d5f-412a-9044-73b455a8899f/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"63ed60462d8b82afa9ad622696c38d01fc4b84e6062b100d37a91c85dcf24daf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6df7913bc5ef980fb44295e9922f303ec48a9ff1c103de51990ac08cb40fca23","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}