{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10875,"origem":"stj","sha256_origem":"6180dea1fbe95e4b8a3389b3185b1a9d7fcf55521d3a6c68455b25d876ebd03c","registro_original":{"id_fonte":"000822289","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1999454","numero_registro":"202201239919","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE\nDA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA. ACUSADO QUE DECLAROU, EM\nJUÍZO, QUE A ENTRADA NO IMÓVEL FOI FRANQUEADA.\n1. Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de\nflagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente,\npor si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado\njudicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que,\nnaquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de\nflagrante delito. Precedentes.\n2. No caso, em que pese o entendimento do Tribunal de origem\ndivergir da orientação desta Corte, firmada no sentido da\nindispensabilidade do mandado judicial, sobretudo na hipótese de\ndenúncia anônima, consta da sentença que o corréu Alberto Pereira da\nSilva afirmou em juízo que a entrada dos policiais no local foi\nfranqueada ? \"Quanto ao dia dos fatos, o réu ALBERTO alegou que\nestava bebendo com o corréu quando os policiais chegaram, que\nfranquearam a entrada dos militares\" ?, o que afasta de plano a\nviolação de domicílio arguida pela defesa, por não restar delineado\no ingresso forçado no imóvel.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b830fd5f6ba7681a81534ee40b1756fcb91f60234ce6e5d13f380d78f8a26573","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}