{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108754,"origem":"stj","sha256_origem":"298f02546792f983c88f4c5f264262831e87ef22795b4cccda795e80681e6abd","registro_original":{"id_fonte":"921775","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2859698","numero_registro":"202500391590","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.\nCONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DECLARADA NULA. DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS.\nARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO.\nINDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA.\nCONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E\nINFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\nSÚMULA 126/STJ. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem, ao decidir\na questão controvertida, amparou-se em fundamentos constitucional e\ninfraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o\nacórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso\nextraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ (\"É inadmissível\nrecurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos\nconstitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente,\npor si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso\nextraordinário\"). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.702.175/GO,\nRel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de\n4/12/2020; AgInt no AREsp 1.642.570/SP, Rel. Ministro Og Fernandes,\nSegunda Turma, DJe de 27/11/2020.2. O Tribunal de origem não\nexaminou a controvérsia sob o enfoque do art. 373, I, do CPC, apesar\nde instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de\ndeclaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões\ndo apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC, alegando a\nexistência de possível omissão, providência da qual não se\ndesincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ (\"Inadmissível\nrecurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de\nembargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\").\nNessa linha de entendimento: AgInt nos EDcl no AgInt no REsp\n1.456.230/CE, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,\njulgado em 23/9/2024, DJe de 27/9/2024.\n3. Ressalta-se que esta Corte firmou a compreensão de que \"a\nadmissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso\nespecial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art.\n1.022 do CPC, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a\nexistência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,\npoderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de\nlei\" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira\nTurma, DJe 10/4/2017). No mesmo sentido, confiram-se: AgInt no AREsp\n2.454.963/SP, Relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma,\njulgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024; AgInt no AREsp\n2.582.295/PR, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\njulgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024; RCD no AREsp 2.201.202/RJ,\nRelator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em\n16/9/2024, DJe de 19/9/2024.4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9873fa2c-7d5f-412a-9044-73b455a8899f/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"de379f51034795f38d4887ca51d21f039bf953d86d83104d637ddc09cd5b0f73","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}