{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108762,"origem":"stj","sha256_origem":"47ea32f5e78e1d2ef4ae0a6f2acacdf5b97c2ce5f2247ab5c92e6ae4f65cdf7d","registro_original":{"id_fonte":"922002","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2773315","numero_registro":"202403925429","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPTU. SUJEIÇÃO PASSIVA.\n1. A Primeira Seção, quando do julgamento do Recurso Especial\nRepetitivo n. 1.111.202/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques,\nDJe 18/06/2009, firmou o entendimento de que tanto o proprietário\nquanto o possuidor (com animus domini) do imóvel são sujeitos\npassivos do IPTU, podendo o fisco municipal, no interesse da\narrecadação, lançar o tributo em nome de qualquer um deles.\n2. Hipótese em que os elementos fáticos circunstanciais apontados\npelas instâncias ordinárias não são suficientes para distinguir o\ncaso concreto do precedente repetitivo.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(IPTU - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROMITENTE COMPRADOR\nE PROMITENTE VENDEDOR - LEGITIMIDADE PASSIVA)\n   STJ - <<REsp 1110551>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 122),\n         <<REsp 1111202>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 122),\n         <<AgInt no REsp 1653513>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1819068>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9873fa2c-7d5f-412a-9044-73b455a8899f/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f415e8ed6debcd179cbedecb332707f6a4b2911705820fb3caa3192e58b1044e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}