{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108771,"origem":"stj","sha256_origem":"41f3e4e567a07c32eb011f4438159be032c50551a8815784866de8a381e2aedb","registro_original":{"id_fonte":"922045","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2184132","numero_registro":"202404404847","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2025-09-01","data_publicacao":"2025-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUBMISSÃO DA MATÉRIA À\nSISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO.\n1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, têm\nensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material\nno julgado. Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência\nemprestar-lhes efeitos infringentes.\n2. A questão objeto do recurso especial foi submetida à sistemática\ndos recursos repetitivos (Tema 1.364): \"possibilidade de apuração de\ncréditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do\nICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no\nart. 3º, § 2º, III, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003,\nincluído pela Lei n. 14.592/2023\".\n3. Necessidade de retorno dos autos à origem para posterior\nrealização do juízo de conformação.\n4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\ntornar sem efeito decisões anteriores e determinar a devolução dos\nautos ao Tribunal de origem.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SUBMISSÃO DA MATÉRIA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS -\nSOBRESTAMENTO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1860316>>-RJ,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1781469>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9873fa2c-7d5f-412a-9044-73b455a8899f/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3d49abe6832b3cadd87b0cddd62cacb2bea92329149d072206382046bae86e4f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"41f3e4e567a07c32eb011f4438159be032c50551a8815784866de8a381e2aedb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}