{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108779,"origem":"stj","sha256_origem":"3bb5959470375332f67e5d25ecc94c2f266459ff454776fb761bcce7dfa95c8f","registro_original":{"id_fonte":"922121","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2108042","numero_registro":"202303889373","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. CUMULAÇÃO DE LUCROS\nCESSANTES COM JUROS COMPENSATÓRIOS. INVIABILIDADE. BIS IN IDEM.\nPRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO.\n1. O Superior Tribunal consolidou o entendimento de que a cumulação\nde juros compensatórios com lucros cessantes afronta diretamente o\nprincípio constitucional da justa indenização, por configurar bis in\nidem, visto que ambos possuem a mesma finalidade, qual seja,\nremunerar o proprietário em razão dos lucros que deixou de auferir\nem decorrência da desapropriação.\n2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 2.332/DF,\nreconheceu a constitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 15-A do DL\nn. 3.365/1941, que condicionam a incidência dos juros compensatórios\naos seguintes requisitos: (i) comprovação de efetiva perda de renda\npelo proprietário com a imissão provisória na posse (§ 1º), (ii) o\nimóvel deve possuir graus de utilização da terra e de eficiência na\nexploração superiores a zero (§ 2º) (redação dada pela MP n.\n2.183-56/2001).\n3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Pet. n.\n12.344/DF, procedeu a revisão das Teses Repetitivas concernentes aos\nTemas 280, 281, 282 e 283, a fim de harmonizar sua jurisprudência\nao entendimento consolidado pelo STF em repercussão geral,\nestabelecendo os períodos e critérios objetivos para a incidência\ndos juros compensatórios.\n4. A Lei n. 14.620/2023 alterou o art. 15-A do Decreto-Lei n.\n3.365/1941, determinando, em seu § 1º, que os juros compensatórios\ndestinam-se exclusivamente à compensação de lucros cessantes\ncomprovadamente sofridos pelo proprietário, e, no § 3º, que não\nincidem sobre período anterior à aquisição da propriedade ou posse\ntitulada pelo autor da ação, reforçando a tese da vedação à\nsobreposição de indenizações com fundamento idêntico.\n5. A evolução jurisprudencial e normativa convalidam a natureza\ncompensatória e restrita desses juros, vedando sua aplicação\nautomática e impedindo que se sobreponha a outras formas de\nindenização pela mesma perda patrimonial, como, por exemplo, os\nlucros cessantes.\n6. Hipótese em que o acórdão recorrido contrariou o disposto no art.\n15-A, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941 e divergiu da\njurisprudência pacífica desta Corte Superior, ao permitir o\narbitramento da indenização computando-se cumulativamente lucros\ncessantes e juros compensatórios.\n7. A condenação do expropriante ao pagamento de ambos configuraria\nevidente bis in idem, pois seriam dois ressarcimentos com a mesma\nfinalidade: indenizar o expropriado pela perda da fruição econômica\ndo bem, o que afronta o princípio constitucional da justa\nindenização (art. 5º, XXIV, da Constituição da República), que veda\no enriquecimento sem causa e impõe que a reparação seja justa, mas\nsem excesso.\n8 Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art15","urn:lex:br:federal:lei:2023-07-13;14620"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003365 ANO:1941\n*****  LD-41    LEI DE DESAPROPRIAÇÃO\n        ART:0015A PAR:00001 PAR:00002","LEG:FED LEI:014620 ANO:2023","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00024"],"jurisprudencia_citada":"(JUROS COMPENSATÓRIOS - CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES)\n   STJ - <<EREsp 1190684>>-RJ, <<AgRg no REsp 1190684>>-RJ,\n         <<REsp 1689308>>-PR, <<REsp 1317372>>-TO\n(JUROS COMPENSATÓRIOS - REQUISITOS)\n   STJ - <<Pet 12344>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 126, 184,\n280, 281, 282, 283, 1071, 1072, 1073)\n   STF - [[ADI 2332]]-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9873fa2c-7d5f-412a-9044-73b455a8899f/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"83d0566cc5aa7e81bb6f698238fbd96e8010c140fc377d12ff5fd6ffc3e405e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}