{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108793,"origem":"stj","sha256_origem":"ac52acbdd1013366c6e51c80aeff7574a26e31dba29d35abfb98935c5f0b54be","registro_original":{"id_fonte":"922189","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"75432","numero_registro":"202404872305","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE\nIRREGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA\nAPROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. MERA\nEXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA\nE IMOTIVADA DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. NÃO DEMONSTRADO.\nAPLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\nDESCABIMENTO.\nI - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da\nrepercussão geral (RE n. 837311/PI), fixou orientação no sentido de\nque o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para\no mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não\ngera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados\nfora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de\npreterição arbitrária e imotivada por parte da administração,\ncaracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público\ncapaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado\ndurante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma\ncabal pelo candidato.\nII - A mera alegação de contratação irregular não é suficiente ao\nreconhecimento do direito liquído e certo à nomeação, quando não\ncomprovada a existência de cargos efetivos vagos, como na hipótese\ndos autos.\nIII - Na espécie, não existe prova pré-constituída a indicar\npreterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, razão\npela qual ausente o direito à nomeação.\nIV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,\n§ 4º, do CPC em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em\nvotação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta\ninadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua\naplicação, o que não ocorreu no caso.\nV - Agravo Interno parcialmente conhecido e, no ponto, improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Regina Helena Costa.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria\ne Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art37"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00037 INC:00009"],"jurisprudencia_citada":"(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS -\nCONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA)\n   STJ - <<MS 22487>>-DF, <<MS 19958>>-DF, <<RMS 33662>>-MA\n   STF - [[RE 837311]]\n(CONCURSO PÚBLICO - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - CONVOLAÇÃO EM\nDIREITO SUBJETIVO)\n   STJ - <<RMS 33662>>-MA, <<EDcl nos EDcl no RMS 35459>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9873fa2c-7d5f-412a-9044-73b455a8899f/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"872fc6cdc4a71e2c8ebb6647dca71957e3812b78350deb984759ae62bf336f25","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}