# Registro público: TJTO — 50003013320128272710

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 2ª Escrivania de Augustinópolis
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-07-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1087953/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1087953.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ca8e24d61d9abd75682e6609ccac6c344c4dbe54b5f29b11af344d10c64b6daa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-07-20
- **Último ato com data válida:** 2014-08-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-08-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-08-01** — Documento (TPU 581)
> **2014-05-30** — Documento (TPU 581)
> **2014-05-20** — Remessa (TPU 123)
> **2014-05-20** — Mandado (TPU 106)
> **2014-05-09** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2014-05-09** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2014-05-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2014-04-28** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2014-04-28** — Remessa (TPU 123)
> **2014-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-04-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes contra a Fauna

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-07-20T09:23:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82094", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania de Augustinópolis"}}
- 2012-09-27T15:03:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82094", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania de Augustinópolis"}}
- 2014-04-01T15:40:43.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82094", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania de Augustinópolis"}}
- 2014-04-28T16:12:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82094", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania de Augustinópolis"}}
- 2014-04-28T16:12:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82094", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania de Augustinópolis"}}
- 2014-04-28T19:37:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82094", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania de Augustinópolis"}}
- 2014-05-09T19:58:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82094", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania de Augustinópolis"}}
- 2014-05-09T21:48:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82094", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania de Augustinópolis"}}
- 2014-05-20T14:53:38.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82094", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania de Augustinópolis"}}
- 2014-05-20T14:53:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82094", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania de Augustinópolis"}}
- 2014-05-30T10:25:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82094", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania de Augustinópolis"}}
- 2014-08-01T10:48:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82094", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania de Augustinópolis"}}
- 2012-09-29T18:40:40.000Z — deferimento (TPU 12444)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82094", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania de Augustinópolis"}}
- 2014-04-28T16:12:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82094", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania de Augustinópolis"}}
- 2014-04-28T16:12:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82094", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania de Augustinópolis"}}
- 2014-05-08T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82094", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania de Augustinópolis"}}
- 2014-08-01T10:48:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82094", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania de Augustinópolis"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3619](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3619)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ca8e24d61d9abd75682e6609ccac6c344c4dbe54b5f29b11af344d10c64b6daa.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Fauna — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-07-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-09-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-09-29 — deferimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-04-01 — Preliminar; designada; preliminar; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-04-28 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-04-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-04-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-04-28 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-05-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-05-09 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-05-09 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-05-20 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-05-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-05-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-08-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-08-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2014-04-01 trata do assunto oficial «Crimes contra a Fauna»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-12T13:49:50\.734000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120720092325
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-07\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ca8e24d61d9abd75682e6609ccac6c344c4dbe54b5f29b11af344d10c64b6daa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 50003628820128272710](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1103926/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 2ª Escrivania de Augustinópolis
- [TJTO — 00002822820158272704](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/927914/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Escrivania de Augustinópolis / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Araguacema
- [TJAM — 00000375920198045600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291097/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Escrivania de Augustinópolis / 1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ
- [TJTO — 50002857920128272710](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1093563/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 2ª Escrivania de Augustinópolis
- [TJRR — 08007114820198230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3650614/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Escrivania de Augustinópolis / VARA CRIMINAL 2º TITULAR
- [TJRJ — 00067536620158190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2732063/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Escrivania de Augustinópolis / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00065746420178190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2727428/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Escrivania de Augustinópolis / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00051404020178190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2726749/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Escrivania de Augustinópolis / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50003013320128272710 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes contra a Fauna”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juízo da 2ª Escrivania de Augustinópolis”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2014-08-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ca8e24d61d9abd75682e6609ccac6c344c4dbe54b5f29b11af344d10c64b6daa.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjto/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ca8e24d61d9abd75682e6609ccac6c344c4dbe54b5f29b11af344d10c64b6daa
- **SHA-256 do comentário:** 67b06222a2a8f975a057cf6898374667878b0b5c75e59ef3e98a8e250fe6a665