{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108798,"origem":"stj","sha256_origem":"f9433f2407470eb6d409cf56f281ab3f0c098f0d3d8192872f225d8a78417a0b","registro_original":{"id_fonte":"922194","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2194420","numero_registro":"202500261251","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DIVIDA NÃO\nTRIBUTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE NATUREZA PRIVADA FIRMADO\nCOM O AVAL DO IAA. TRANSFERÊNCIA PARA UNIÃO. PRAZO PRESCRICIONAL\nPARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CÓDIGO CIVIL. RATIO DECIDENDI\nDO TEMA N. 639/STJ. ALTERAÇÃO DA NATUREZA DO CONTRATO DADA PELA\nCORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA\nCDA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA N. 282/STF. APLICAÇÃO DE\nMULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. DESCABIMENTO.\nI - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes\napresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da\ndisciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial\naplicável à hipótese. Inexistência de omissão e obscuridade.\nII - A prescrição do direito de a União inscrever em dívida ativa e\najuizar a respectiva execução fiscal referente ao descumprimento de\ncontrato de natureza privada, não tributária, firmado a com\nparticipação do extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), cuja\ntitularidade lhe foi transferida, é regida pelo Código Civil.\nAplicação da ratio decidendi do Tema n. 639/STJ. Precedentes.\nIII - O questionamento sobre o contrato em análise possuir natureza\ndistinta da que lhe atribuiu a Corte de origem exige revolvimento de\nmatéria fática e interpretação de cláusulas contratuais,\nprocedimentos vedados em recurso especial.\nIV - A alegação de nulidade do título executivo - CDA não foi objeto\nde discussão na instância ordinária, incidindo a Súmula n. 282/STF.\nV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §\n4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero\ndesprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária\na configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\nrecurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\nVI - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Paulo Sérgio\nDomingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.\nImpedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO FISCAL - CONTRATO DE NATUREZA PRIVADA - PRAZO\nPRESCRICIONAL)\n   STJ - <<REsp 1373292>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 639),\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1869456>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 1696649>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9873fa2c-7d5f-412a-9044-73b455a8899f/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"45ebaf8a752df28d12e0383bb5e18d66b70649726cdffa122eb31a3120caca2f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f9433f2407470eb6d409cf56f281ab3f0c098f0d3d8192872f225d8a78417a0b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}