# Registro público: TJTO — 50009152920128272713

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo do Juizado Especial Cível de Colinas do Tocantins
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-10-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1088032/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1088032.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** be47424f246bb8922491bc9c8d3a30146e8a06e46719620905ffb70055a34168

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-10-02
- **Último ato com data válida:** 2012-11-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2012-11-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2012-11-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2012-11-13** — Documento (TPU 12270)
> **2012-11-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2012-10-18** — Confirmada (TPU 12288)
> **2012-10-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2012-10-09** — Remessa (TPU 123)
> **2012-10-08** — Mandado (TPU 985)
> **2012-10-08** — Remessa (TPU 123)
> **2012-10-08** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2012-10-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2012-10-02** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-10-02T09:15:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível de Colinas do Tocantins"}}
- 2012-10-08T16:37:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível de Colinas do Tocantins"}}
- 2012-10-09T15:08:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível de Colinas do Tocantins"}}
- 2012-10-08T16:31:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível de Colinas do Tocantins"}}
- 2012-10-08T16:36:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível de Colinas do Tocantins"}}
- 2012-10-08T17:07:46.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível de Colinas do Tocantins"}}
- 2012-10-10T17:09:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível de Colinas do Tocantins"}}
- 2012-10-18T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível de Colinas do Tocantins"}}
- 2012-11-13T08:57:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível de Colinas do Tocantins"}}
- 2012-11-13T10:10:19.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível de Colinas do Tocantins"}}
- 2012-11-13T10:13:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível de Colinas do Tocantins"}}
- 2012-11-29T13:33:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4341", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível de Colinas do Tocantins"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/be47424f246bb8922491bc9c8d3a30146e8a06e46719620905ffb70055a34168.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-10-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-10-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-10-08 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-10-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-10-08 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-10-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-10-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-10-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-11-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-11-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-11-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2012-11-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-12T13:35:13\.212000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20121002091543
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-10\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: be47424f246bb8922491bc9c8d3a30146e8a06e46719620905ffb70055a34168

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 00010899420158272721](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1088541/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Cível de Colinas do Tocantins / Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí
- [TJTO — 00009008820168272719](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904779/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Cível de Colinas do Tocantins / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Formoso do Araguaia
- [TJSP — 00193041320078260269](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413810/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Cível de Colinas do Tocantins / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPETININGA
- [TJTO — 00117953120188272722](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1088520/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Cível de Colinas do Tocantins / Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi
- [TJSP — 15002242020228260315](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411336/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Cível de Colinas do Tocantins / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE LARANJAL PAULISTA
- [TJBA — 01749483920198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1090028/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Cível de Colinas do Tocantins / 4ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJPI — 00000233820208180043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1088671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Cível de Colinas do Tocantins / VARA ÚNICA DE BURITI DOS LOPES
- [TJBA — 00023946120188050154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1088573/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Cível de Colinas do Tocantins / 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50009152920128272713 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Leve”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juízo do Juizado Especial Cível de Colinas do Tocantins”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2012-11-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/be47424f246bb8922491bc9c8d3a30146e8a06e46719620905ffb70055a34168.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjto/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** be47424f246bb8922491bc9c8d3a30146e8a06e46719620905ffb70055a34168
- **SHA-256 do comentário:** aaf4afa63a3a76ec867f37eebb98883d551f633c6f2125d2001bf80b4e8d3449