{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108805,"origem":"stj","sha256_origem":"71c14b79ec0e4f413b5e4c7b64f30dc5d9c9eed14457ad9e5f70d8750e4545f9","registro_original":{"id_fonte":"922541","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2734050","numero_registro":"202403246654","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO\nCPC/2015. OMISSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem\nembargos de declaração contra qualquer decisão judicial para\nesclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de\nponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício\nou a requerimento, bem como para corrigir erro material.3. Caso\nconcreto em que o acórdão embargado se omitiu em apreciar o pedido\nde condenação por litigância de má-fé.\n4.  É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no\nsentido de que, \"em regra, descabe a imposição da multa, prevista no\nart. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do\nmero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo\nnecessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou\nimprocedência do recurso a autorizar sua aplicação\" (AgInt no REsp\n1.693.071/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe\n1º/10/2020).\n5. Da mesma forma, esta Corte entende que \"o exercício do direito de\nrecorrer não implica, necessariamente, no abuso de tal direito e,\npara a configuração da litigância de má-fé (arts. 17, VII e 18, §\n2º, do Código de Processo Civil de 1973 e 80, IV e VII, e 81 do\nestatuto processual civil de 2015), é preciso a caracterização de\nculpa grave ou dolo por parte do recorrente, não podendo ser\npresumida a atitude maliciosa\" (AgInt nos EDcl no AREsp\n1.485.298/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe\n12/2/2020).\n6.  Na espécie, não se verifica a presença dos requisitos capazes de\ncaracterizar uma intenção manifestamente protelatória da parte\nembargada. 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos\ninfringentes","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9873fa2c-7d5f-412a-9044-73b455a8899f/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7c85dcf993bc0629aaff14e4af33001e56b1b0bb5b5d43f019f50ca2975237db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"71c14b79ec0e4f413b5e4c7b64f30dc5d9c9eed14457ad9e5f70d8750e4545f9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}