{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108813,"origem":"stj","sha256_origem":"b1cb39bd5ca3aac95414418f42a33b55d5838d511553692a4d8d77671bb96105","registro_original":{"id_fonte":"923006","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"Ag","classe_descricao":"AGRAVO DE INSTRUMENTO","numero_processo":"1360188","numero_registro":"201001842830","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. ISSQN. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. JULGAMENTO DO\nTEMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O SIGNO DA REPERCUSSÃO GERAL.\nTEMA N. 816/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO PRÓPRIO STJ. ADEQUAÇÃO AO\nQUANTO DECIDIDO PELO STF. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO.\n1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.\n882.461/MG (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 30/4/2025), com\nrepercussão geral reconhecida, firmou a tese de que \"[é]\ninconstitucional a incidência do ISS a que se refere o subitem 14.05\nda Lista anexa à LC nº 116/03 se o objeto é destinado à\nindustrialização ou à comercialização\" (Tema n. 816/STF), a cuja\ncompreensão se deve adequar o pretérito e contrário entendimento do\nSTJ.\n2. Juízo de retratação exercido nestes autos (art. 1.040, II, do\nCPC), a fim de se conhecer do agravo para dar provimento ao recurso\nespecial de Usiagro Metalúrgica Eireli.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nconhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\nDomingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei.complementar:2003-07-31;116!art1_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1040"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LCP:000116 ANO:2003\n*****  LCISSQN    LEI COMPLEMENTAR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE\nQUALQUER NATUREZA\n        ART:00001 PAR:00002","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01040 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ISS -\nINCONSTITUCIONALIDADE)\n   STF - [[RE 882461]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 816)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9873fa2c-7d5f-412a-9044-73b455a8899f/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f695f035d334c2c259f73698cfba70d74a40a40aefe57e5820032137476eb3f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}