{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108841,"origem":"stj","sha256_origem":"b79b92daf3cfc98a105760a5ea8f26295a51521cb4b5e57c98683058bb554dcc","registro_original":{"id_fonte":"923696","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2126322","numero_registro":"202400556375","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO\nNO RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ACOLHIMENTO PELAS\nINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AFASTAMENTO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE\nORIGEM, PARA QUE PROSSIGA NO JULGAMENTO DO FEITO.\n1. A jurisprudência deste Superior Tribunal orienta-se no sentido de\nque, \"[n]os termos da Súmula 456/STF, aberta a via especial,\ncompete ao magistrado aplicar o direito à espécie\" (AgInt nos EDcl\nno REsp n. 1.470.367/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves,\nPrimeira Turma, DJe de 19/4/2018).\n2. Por sua vez, para a abertura da via especial, requer-se o\nprequestionamento, ainda que implícito, da matéria\ninfraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal\nimpedir a condução a esta Corte Superior de questões federais não\ndebatidas no Juízo a quo, a teor das Súmulas 282/STF e 211/STJ.\n3. \"Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ausência de\nenfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria objeto do recurso\nespecial, ainda que de ordem pública, impede o acesso à instância\nespecial por faltar o requisito do prequestionamento\" (AgInt nos\nEDcl no AREsp n. 2.549.851/AP, Relator Ministro Paulo Sérgio\nDomingues, Primeira Turma, DJEN de 3/4/2025).\n4. Provido o apelo nobre para afastar a tese de decadência\nadministrativa inicialmente acolhida pelas instâncias ordinárias,\ndevem os autos retornarem à Corte a quo para que prossiga no\njulgamento do feito quanto às demais questões então consideradas\nprejudicadas. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp n. 2.236.699/MG,\nRelator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de\n23/6/2025; AgInt no REsp n. 2.071.400/PA, Relator Ministro Francisco\nFalcão, Segunda Turma, DJe de 27/9/2023; AREsp n. 1.784.065/GO,\nRelator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de\n19/6/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.384.128/RS, Relator Ministro\nGurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/12/2020.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:211"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000211","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000456"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 456/STF)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1470367>>-RS\n(PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1890753>>-MA,\n         <<AgInt no REsp 1987536>>-PR, <<EREsp 1144667>>-RS\n(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2549851>>-AP\n(RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1836333>>-RO\n(PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA - AFASTAMENTO - RETORNO DOS AUTOS À\nORIGEM)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 2236699>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 2071400>>-PA, <<AREsp 1784065>>-GO,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1384128>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9873fa2c-7d5f-412a-9044-73b455a8899f/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"77938f64dbe3305081b9cb9451399a089e95b8259d82044e84ed216b5ec385e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b79b92daf3cfc98a105760a5ea8f26295a51521cb4b5e57c98683058bb554dcc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}