{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108844,"origem":"stj","sha256_origem":"8857fa547bc596891ce1a1c987c61ee6444fbe0f28eef9b6e6d545162467d0c2","registro_original":{"id_fonte":"923776","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2063733","numero_registro":"202101603553","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO\nRECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESAPROPRIAÇÃO\nINDIRETA. PRAZO PRESCRICIONAL. PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO NA VIA\nADMINISTRATIVA. INTERRUPÇÃO DO LAPSO. NÃO OCORRÊNCIA.\n1. Não prospera a argumentação de que a \"área invadida (quadras\npoliesportivas), a qual não se encontra abrangida pela prescrição da\npretensão indenizatória, haja vista o apossamento ocorrido em data\nposterior\", pois referida temática não constou das contrarrazões ao\nrecurso especial (fls. 474/485), logo, nos termos da jurisprudência\ndesta Corte Superior, evidencia-se a ocorrência de indevida inovação\nrecursal, cuja análise, na atual quadra processual, fica obstada em\nrazão da preclusão consumativa.\n2. O enfrentamento meritório da controvérsia de fundo não afronta a\nSúmula n. 7/STJ, porquanto os julgados proferidos pelo Tribunal a\nquo, na hipótese, estabelecem moldura fática imutável, a partir da\nqual possível se faz extrair nova e diversa consequência jurídica\n(revaloração jurídica) por parte deste Sodalício Superior.\n3. O STJ tem decidido que \"a existência de processo administrativo\ncom a finalidade de cobrança de indenização por desapropriação\nindireta, protocolado pela parte credora, não se encaixa na hipótese\nem que esta Corte Superior admite a suspensão da prescrição, pois o\nreconhecimento da dívida tem que ser feita pelo devedor e não pelo\ncredor\" (AgInt no REsp n. 2.111.528/MG, Relator Ministro Francisco\nFalcão, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/24).\n4. \"A interrupção do prazo prescricional na ação de indenização por\ndesapropriação indireta exige ato inequívoco do Poder Público\nreconhecendo ser devida a reparação pecuniária aos proprietários do\nimóvel ocupado, tal como se dá com a edição de decreto\nexpropriatório pelo Poder Público\" (REsp n. 1.162.127/DF, Relatora\nMin. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 9/10/2013).\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9873fa2c-7d5f-412a-9044-73b455a8899f/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4eb4d8d9729b84eb27c276ebac65eae1f52279674e28c55bb04de2740ec94fd3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8857fa547bc596891ce1a1c987c61ee6444fbe0f28eef9b6e6d545162467d0c2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}