{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108845,"origem":"stj","sha256_origem":"98f232d887daabe2b898ff4627dadf06644f6105cf87e0261f3b412353135063","registro_original":{"id_fonte":"923777","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2116446","numero_registro":"202304572488","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO\nNO RECURSO ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO DO PCCS. REMUNERAÇÃO DO\nSERVIDOR. PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS. COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO.\n1. No julgamento do REsp n. 1.235.513/AL, submetido ao rito dos\nrecursos representativos de controvérsia repetitiva, entendeu a\nPrimeira Seção desta Corte que, \"nos embargos à execução, a\ncompensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo\nde conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era\npassível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria\nprotegida pela coisa julgada\".\n2. Tal compreensão se aplica mesmo nas hipóteses de execução\nindividual de sentença coletiva, como no caso em concreto, uma vez\nque, a despeito da impossibilidade de se discutir na ação de\nconhecimento as situações particulares de cada um dos possíveis\nbeneficiários da sentença, não havia empecilho para que a União\ndeduzisse a necessidade de que eventuais compensações relacionadas a\nvalores já pagos fosse admitida.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9873fa2c-7d5f-412a-9044-73b455a8899f/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f7c5e28ce409d28a9f9c828ca56af515bcd755ac80767106c05f094128009803","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"98f232d887daabe2b898ff4627dadf06644f6105cf87e0261f3b412353135063","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}