# Registro público: TJBA — 00044027420198050154

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-09-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1088515/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1088515.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7ae91a9091b5f2cbd3126f4b701eca7e517aaf8364315dfd7df1bbae408cede3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-09-27
- **Último ato com data válida:** 2021-07-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-07-22** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2021-07-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-05-13** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desacato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-27T10:29:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79438", "nome": "VARA DO SIST DOS JUIZADOS - LUIS EDUARDO MAGALHAES"}}
- 2021-04-28T17:06:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79438", "nome": "VARA DO SIST DOS JUIZADOS - LUIS EDUARDO MAGALHAES"}}
- 2021-04-28T17:06:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79438", "nome": "VARA DO SIST DOS JUIZADOS - LUIS EDUARDO MAGALHAES"}}
- 2021-05-11T01:08:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-13T11:50:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79438", "nome": "VARA DO SIST DOS JUIZADOS - LUIS EDUARDO MAGALHAES"}}
- 2021-05-13T11:50:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79438", "nome": "VARA DO SIST DOS JUIZADOS - LUIS EDUARDO MAGALHAES"}}
- 2021-05-13T11:50:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79438", "nome": "VARA DO SIST DOS JUIZADOS - LUIS EDUARDO MAGALHAES"}}
- 2021-05-13T11:50:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79438", "nome": "VARA DO SIST DOS JUIZADOS - LUIS EDUARDO MAGALHAES"}}
- 2021-05-25T00:32:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79438", "nome": "VARA DO SIST DOS JUIZADOS - LUIS EDUARDO MAGALHAES"}}
- 2021-05-25T00:32:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79438", "nome": "VARA DO SIST DOS JUIZADOS - LUIS EDUARDO MAGALHAES"}}
- 2019-09-28T10:29:59.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2021-07-22T18:14:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79438", "nome": "VARA DO SIST DOS JUIZADOS - LUIS EDUARDO MAGALHAES"}}
- 2019-09-27T10:29:59.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79438", "nome": "VARA DO SIST DOS JUIZADOS - LUIS EDUARDO MAGALHAES"}}
- 2021-05-13T11:50:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79438", "nome": "VARA DO SIST DOS JUIZADOS - LUIS EDUARDO MAGALHAES"}}
- 2021-07-22T17:24:40.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79438", "nome": "VARA DO SIST DOS JUIZADOS - LUIS EDUARDO MAGALHAES"}}
- 2021-07-22T18:14:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79438", "nome": "VARA DO SIST DOS JUIZADOS - LUIS EDUARDO MAGALHAES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRR — 08012874920248230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903936/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
- [TRE-PA — 00000213620176140016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903532/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS / 16ª ZONA ELEITORAL
- [TJDFT — 00209153620168070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901794/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS / 4? VARA CRIMINAL DE CEILANDIA
- [TJDFT — 00200184220158070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901607/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS / 3? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA
- [TJSP — 00039144720048260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901351/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJMA — 00002052820198100125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4899784/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O JO�O BATISTA
- [TJPA — 00003204720128140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4899039/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS / VARA ÚNICA DE MEDICILÂNDIA
- [STJ — 00004062720158240042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4895850/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS / GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ