# Registro público: TRF6 — 00051724820124013811

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 11
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1088548/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1088548.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 50fcab9bc78f8dd4ef8d07503b301fef311bdbec24bb0e4a4061fefc5c0b6755

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-20
- **Último ato com data válida:** 2025-02-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-06** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2025-02-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-07-28** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-07-26** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-09-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-18** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-04-26** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros | Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-20T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2015-01-20T19:08:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-01-21T13:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-04-16T17:26:05.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-04-26T14:46:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-05-09T14:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-04-20T01:09:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-04-24T17:35:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-04-24T17:37:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-09-26T09:05:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-26T09:05:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-26T09:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-26T17:16:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-18T17:34:01.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-07-26T09:31:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-26T09:31:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-28T16:47:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-28T17:08:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-02-06T17:17:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-06T17:17:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-21T03:21:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-21T03:21:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-18T17:34:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-25T10:17:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-07-26T09:31:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-02-06T17:17:32.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2015-01-21T13:04:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-09T14:21:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-24T17:36:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-24T17:39:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-27T04:13:14.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-03-31T13:46:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-31T15:08:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-19T09:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6045](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6045)
- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-20 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-04-16 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-04-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-05-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-04-20 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-04-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-04-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-09-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-09-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-09-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-04-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-09-18 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-07-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-07-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-07-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-07-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-02-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-02-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T18:12:43\.459673656Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-20T09:10:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 50fcab9bc78f8dd4ef8d07503b301fef311bdbec24bb0e4a4061fefc5c0b6755

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00059294720044013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1000768/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10887, 6045
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / Gabinete 09
- [TRF6 — 00556795820164010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3737430/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10887, 6045
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / Gabinete 10
- [TRF1 — 00001126820194013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2444779/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887, 6045
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / Vara Única de São Sebastião do Paraíso
- [TRF6 — 00033453220174013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3013182/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10887, 6045
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / Gabinete 09
- [TRF1 — 00000509820194013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1139497/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887, 6045
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / 02ª Ipatinga
- [STJ — 00004368420174050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5182033/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6045
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TRF1 — 00002463220194013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5167023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6045
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / Vara Única de Poços de Caldas
- [TJPB — 00006729320148150981](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143501/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6045
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / 1ª Vara Mista de Queimadas