# Registro público: TRF4 — 00006111920064047008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Paranaguá
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-05-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1088593/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1088593.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cb435fd237e3f6d7fbd99134b4371bab73379be8bbf7b140fbbaf7f2320c3158

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 121
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-05-12
- **Último ato com data válida:** 2015-03-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-03-06** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-03-06** — Remessa (TPU 123)
> **2015-03-06** — Recebimento (TPU 977)
> **2011-07-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2011-07-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2011-06-15** — Recebimento (TPU 977)
> **2011-05-19** — Remessa (TPU 123)
> **2011-05-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2011-03-30** — Publicação (TPU 92)
> **2011-03-22** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2011-02-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2011-01-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Adicional de Tarifa Aeroportuária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-03-06T16:18:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2011-07-07T13:11:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2011-05-19T17:30:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2011-05-13T15:32:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-03-30T02:10:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-06-01T17:58:39.000Z — Desapensamento (TPU 137)
- 2011-02-03T17:31:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2011-01-14T18:10:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-11-25T12:28:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2010-09-08T18:22:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2010-09-08T13:59:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-08-13T02:10:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-08-12T13:36:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2010-08-06T16:29:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2010-07-12T15:27:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-06-17T02:01:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-06-16T13:15:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2010-04-15T14:28:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2010-04-09T17:49:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-03-22T16:40:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2010-03-16T14:30:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-02-25T02:03:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-02-24T15:03:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2010-02-12T14:42:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2010-01-25T18:19:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2009-12-17T12:13:11.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2009-12-15T16:27:15.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
- 2009-10-20T11:17:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2009-10-06T17:07:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-09-22T02:00:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-09-21T15:10:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2009-07-24T12:06:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2009-07-23T17:01:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-07-03T15:10:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2009-07-02T12:22:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2009-06-29T17:54:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-06-09T02:03:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-06-08T15:11:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2009-06-08T14:57:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2009-06-01T17:28:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 121 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1088593.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6075](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6075)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cb435fd237e3f6d7fbd99134b4371bab73379be8bbf7b140fbbaf7f2320c3158.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 121 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Tarifa Aeroportuária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-05-12 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2006-09-28 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2006-10-24 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2009-10-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2010-01-25 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2010-02-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2010-03-22 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2010-04-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2010-04-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2010-08-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2010-09-08 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2010-11-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2011-02-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2011-03-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2011-05-19 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2011-07-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-03-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-03-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/85`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2006-09-28 trata do assunto oficial «Adicional de Tarifa Aeroportuária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/115`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2006-10-24 trata do assunto oficial «Adicional de Tarifa Aeroportuária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/113`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2011-03-22 trata do assunto oficial «Adicional de Tarifa Aeroportuária»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/89`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-27T07:59:23\.604000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20060512000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-05\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cb435fd237e3f6d7fbd99134b4371bab73379be8bbf7b140fbbaf7f2320c3158

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF1 — 00002661120174013303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5533556/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6075
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Paranaguá / 20ª - Salvador
- [TRF6 — 00000188120194013818](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4379172/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6075
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Paranaguá / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00001689520104014200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3733357/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6075
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Paranaguá / 01ª - Boa Vista
- [TJRR — 08006604420268230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3516233/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6075
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Paranaguá / VARA CÍVEL
- [TRF6 — 00179887620044013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3480788/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6075
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Paranaguá / Gabinete 11
- [TRF1 — 00001543220194013704](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3433777/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6075
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Paranaguá / 11ª - São Luís
- [TJMA — 00000932520098100088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2542410/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6075
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Paranaguá / VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE
- [TJMA — 00000807920088100114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216890/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6075
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Paranaguá / VARA �NICA DA COMARCA DE RIACH�O

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00006111920064047008 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Adicional de Tarifa Aeroportuária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Federal de Paranaguá”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 121 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-03-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cb435fd237e3f6d7fbd99134b4371bab73379be8bbf7b140fbbaf7f2320c3158.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** cb435fd237e3f6d7fbd99134b4371bab73379be8bbf7b140fbbaf7f2320c3158
- **SHA-256 do comentário:** 9f393618f73efdc7c8f48b8199015c8fe62f62d615ae020c076f4b55b3899a37